Termos e Condições de Uso
Última atualização: 21 de julho de 2026
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2. Direitos de Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo publicado neste site, incluindo textos, imagens, logotipo e identidade visual, é de propriedade do Albuquerque e Lima - Advocacia Especializada ou usado sob licença, sendo protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial de qualquer material sem autorização prévia e expressa.
3. Uso Aceitável
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5. Limitação de Responsabilidade
As informações disponibilizadas neste site têm caráter geral e informativo, não substituindo a consulta individualizada com um advogado. Cada caso previdenciário possui particularidades próprias, e a análise jurídica definitiva depende do exame da documentação e da situação específica de cada cliente.
6. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, para dirimir eventuais controvérsias.
7. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelo WhatsApp (21) 96525-0407 ou pelo e-mail advlimaealbuquerque@gmail.com, ou pessoalmente em uma de nossas unidades em Campo Grande, RJ: Estrada do Campinho, 6008 - Sala L, ou Rua Augusto Vasconcelos, 544.
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